07/06/1673: Carta referindo-se à devassa que o Desembargador Manoel da Costa Palma fez na Paraíba

11/08/1668: Carta que se escreveu aos oficiais da Câmara desta cidade
26/10/2016
02/05/1687: Carta de Vossa Majestade ao Provedor-mor da Fazenda Real do Brasil, Francisco Lamberto, mandando pôr em arrecadação tudo o que se estiver devendo à Fazenda Real, procedido dos contratos dela
26/10/2016
 
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Encarregando o Conselho na forma do Regimento e Ordens de Vossa Alteza ao Desembargador Feliciano Dourado que vendo as cartas e papéis que o da Capitania da Paraíba, Inácio Coelho da Silva, e Oficiais da Câmara remeteram a Vossa Alteza, em que se queixam do procedimento com que nela se tem havido o Desembargador no tocante a alçada a que foi da fizesse uma relação do que contém satisfaz mandar o mesmo que neste contrato do sal, porque a vista dos oficiais da Câmara terem entendido que tem ministro com a que vai inclusa nesta consulta, a qual relação mandando o Conselho ajuntar os Regimentos do Governador e Relação do , ordenando ao Provedor da Coroa que vendo tudo com a brevidade possível dissesse o que se lhe oferecesse sobre os ditos papéis, e negócio que neles se contém, respondeu que nem os papéis e regimentos que Vossa Alteza lhe mandasse com a brevidade possível, e ainda que lhe parece que o Desembargador se houve com imprudência nesta missão e o Capitão-mor da Paraíba com muito acordo e zelo do serviço de Vossa Alteza, que se lhe deve agradecer, que contudo não se acha nestes papéis as ordens com que este desembargador foi devassar a Paraíba, havendo de levar de salário mil cruzados cada mês que parece grande excesso e assim se persuade que esta matéria se não pode resolver sem procurarem estas ordens do Desembargador ou Governador do Brasil com salário tão grande, advertindo-o que ainda que tem jurisdição para mandar tomar residência cada três anos dos ouvidores, oficiais de Justiça, e pessoas que servirem em lugar dos capitães, estas e outras diligências se devem mandar fazer em termo muito limitado, atendendo a despesas e vexação dos vassalos que as pagam sem serem culpados com que se exasperam, devendo ser o principal intento a satisfação dos vassalos e sua conservação em paz e justiça, procurando nos termos dela atentar a ação do respeito que se deve aos capitães-mores destas capitanias, a quem Vossa Alteza toma a homenagem em suas reais mãos, com que suas pessoas ficam mais qualificadas e dignas de maior veneração da com que o desembargador o tratou.

Ao Conselho parece conformar-se com o Procurador da Coroa e acrescenta que Vossa Alteza deve mandar agradecer ao Capitão-mor Inácio Coelho a modéstia e bom termo com que se houve com o Desembargador Manuel da Costa Palma e êle estranhar-lhe o excesso com que procedeu com o dito capitão-mor, não tendo sobre êle jurisdição e quando se não tenha ainda retirado à Bahia o faça e do que obrou dê conta a Vossa Alteza muito por menor.

Ao Desembargador Pedro Alves Seco de Macedo lhe parece que primeiro que Vossa Alteza estranhe o excesso que diz do modo com que procedeu o Desembargador Manuel da Costa Palma, se deve saber dele as ordens e salários que levou ao Governador do Brasil porque êle Conselheiro se não pode mover a crer o relato porquanto tem vindo daquela capitania e Câmara muitos papéis e certidões menos verdadeiras e contra tudo o que se passou e foi verdade, e os passam os governantes como querem para que vendo-se então se poder conhecer destes excessos e estranhar-lhos, porquanto o Regimento da Relação do Brasil ordena aos governadores que possam mandar desembargador àquelas capitanias que lhe parecer conhecer dos capitães e governadores c mais casos que se contém no dito Regimento, e fazer correição como os Governadores das Câmaras no parágrafo 12 e este Regimento está registado nos livros da Casa da Suplicação donde costumam registar-se tais leis e regimentos.

No livro 7.°, folha 157 verso, que se fez no tempo da instituição da dita Relação e depois na restituição dela se fez outro Regimento, devia revogar-se o primeiro ou fazer-se menção dele porque este segundo que tem o Conselho, como não foi tirado dos livros da Casa da Suplicação está mui diminuto e falto em muitas coisas do que este e como é lei, não podia diminuir-se, nem extinguir-se, sem se fazer menção dela, e que o sindicante não tinha obrigação de mostrar ordens ao capitão-mor senão à Câmara, e que sem se ouvir o Desembargador Manuel da Costa Palma e mostrar as ordens que levava sobre esta queixa se não pode tomar conhecimento dela.

O Doutor Feliciano Dourado é do parecer que contém a sua relação e se conforma com o Procurador da Coroa e acrescenta ao voto que deu na informação que fez destes papéis que os capítulos que se alegam agora do Regimento da , que são do tempo da primeira relação daquela relação (sic), quando este Reino está subordinado ao governo de Castela, a qual se mandou extinguir por causas que para isso houve no mesmo tempo do governo castelhano e se continuou na administração da justiça por ouvidores gerais somente, que tinha para isso seu regimento particular, até que no ano de 650, governando o Senhor Dom João o IV, que Deus haja, foi servido que houvesse de novo relação naquele Estado por lha pedirem os moradores dele e na criação da nova Relação lhe deu também novo Regimento, que é o que guardam e o do que se mandou a cópia a este Conselho e nela não estão os capítulos alegados por serem elo Regimento velho não era necessário fazer-se deles menção porque como a criação da relação era nova, quis também Sua Majestade que fosse novo Regimento e disposição por onde se havia de governar e nos termos desta queixa elo capitão-mor da Paraíba não há notícia que tenha dependência ele capítulos do Regimento, e assim parece que se deve mandar estranhar ao desembargador sindicante a elemasia que se houve com o dito capitão-mor intrometendo-se na sua jurisdição, sem ter para isso expressa ordem de Vossa Alteza, dando motivo a que se originasse alguma desordem que fosse mui prejudicial de Vossa Alteza para ruína total daquela capitania que é o mesmo que já tem notado.

Corrêa de Sá acrescenta e se conforma com o Procurador da Coroa que as capitanias do Estado do Brasil e Reino de Angola tem recebido quase tanto dano das alçadas como dos , porque estas as mandam um particular e os sindicantes procuram que lhes estendam conhecer em seus Regimentos de todas as mais coisas que tocam aos ouvidores, detendo-se três e quatro anos, como tem acontecido em Angola, no Rio de Janeiro e e ultimamente agora nesta da Paraíba, e assim lhe parece que para evitar este dano deve Vossa Alteza mandar que daqui por diante os sindicantes que forem levem tempo limitado como aponta o Procurador da Coroa para as diligências a que forem e que não as acabando um mês mais ou menos no tempo que se lhes der daí por diante não levem nenhum salário antes reponham os que tiverem recebido para a Fazenda de Vossa Alteza por não haver feito as diligências no tempo que se lhe limitou.

O Duque Presidente lhe parece a que esta exorbitância deve Vossa Alteza mandar logo acudir, ordenando ao Governador do Brasil e Relação lhe dê conta da causa que tiveram para mandar esta alçada à Paraíba com um salário tão exorbitante como o de mil cruzados cada mês porque este dano para aqueles moradores é tão áspero como se fora jugo dos holandeses, e que Vossa Alteza esta mais obrigado a defender seus vassalos das vexações que se lhes fazem com a mão de Vossa Alteza, quando ela e de justiça e igualdade, e no que toca ao procedimento que teve o sindicante com o capitão-mor se conforma com o Conselho. Em a 7 de junho de . Sá. Malhemos. Sande. Dourado. Macedo.

À margem — Ao Governador se peça informação do procedimento deste desembargador e a causa que houve para se mandar esta alçada com tal salário. Lisboa, 5 de novembro de 1673. Príncipe.

 
 
BIBLIOTECA NACIONAL. Documentos Históricos: Senado da Câmara, Bahia - 1696-1726; Consultas do Conselho Ultramarino, Bahia - 1673 (Vol. LXXXVII). Rio de Janeiro: Biblioteca Nacional, 1950.
Acervo Biblioteca Nacional
Não há.
 
 
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