25/08/1749: Sôbre as contas que dão o ouvidor da capitania do Espirito Santo, e o governador do Rio de Janeiro dos levantamentos que houve na capitania da Paraíba do Sul, impugnando a posse dela que por seu procurador mandou tomar Martim Corrêa de Sá e Benevides, e vão os documentos que se acusam

04/07/1735: Carta em que o Capitão-mor do Espírito Santo Silvestre Cirne da Veiga, dá conta a Vossa Majestade da demora para chegar à Vitória; e informando as condições em que encontrou a vila
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13/06/2016
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25/08/1749: Sôbre as contas que dão o ouvidor da capitania do Espirito Santo, e o governador do Rio de Janeiro dos levantamentos que houve na capitania da Paraíba do Sul, impugnando a posse dela que por seu procurador mandou tomar Martim Corrêa de Sá e Benevides, e vão os documentos que se acusam

 
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O ouvidor geral da , Mateus Nunes José de Macedo, em carta de 3 junho do ano próximo passado, representa a Vossa Majestade, por este Conselho, que ainda tinha dado conta da secretaria de Estado das desordens que havia na da , devia pôr na real presença de Vossa Majestade a cópia da relação que lhe enviou pessoa desinteressada, com a qual também dera parte ao vice-rei daquele Estado e não dera a relação por entender lhe não responderiam porquanto dando-lhe duas contas em uma das quais declara a falta da cadeira que havia naquela cabeça de comarca, de que resultara continuarem os crimes e não haver castigo, insinuando os meios úteis como era que das comarcas da e da Barra da Paraíba do Sul se tirassem seiscentos mil réis para se reedificar a cadeia, que sem lhe fazer falta podiam assistir com esta importância como quem lhe tinha tomado contas e que se servisse mandar-lhe provisão expedida por aquela mesa lhe não deferiam e se o fizessem talvez não sucederiam as desordens presentes, pois como a Câmara é rica e querem utilizar-se do dinheiro por isso se amotinaram como também não fugiriam da fortaleza que em falta da cadeia serve de prisão, uns presos por crimes de moeda falsa, que remeteu para a Bahia, e depois de quarenta dias de viagem arribaram àquela vila, estando êle em correição na de São Salvador, distante da cabeça da comarca mais de sessenta léguas e onde não teve notícia da arribada antes da sua fugida, indo-lhe ambas ao mesmo tempo.

Que na outra carta dava conta da morte do , Diogo Corrêa de Sá, para que Vossa Majestade lhe ordenasse se sem embargo de constar na sua doação ser mercê de juro e verdade devia tomar posse, também lhe não responderam e depois da Câmara a tomar sem ordem alguma de Vossa Majestade nem do vice-rei governador do , nem ainda dele ouvidor, usurpando-lhe a sua jurisdição, usando do que não tinham, sem lhe dar parte, responderam à Câmara, dizendo-lhes tinham obrado bem.

E dando-se vista ao procurador da Coroa, serventuário, o desembargador Inácio de Figueiredo, pro despacho de 5 de novembro do ano passado, respondeu que os casos expressados na sobredita relação e de que dá conta o ouvidor geral da capitania do Espírito santo, são gravíssimos de um motim formal, e sublevação escandalosa, que logo necessitam de castigo exemplaríssimo, e prontíssima providência para evitar maiores desordens e prejudicialíssimas consequências ao público, pelo que lhe parecia se devia ordenar ao vice-rei da Bahia mandasse um desembargador da Relação tirar devassa auxiliado com tropas militares e que com toda a cautela e segurança prendessem primeiro aos principais motores da sublevação e que sejam remetidos à cadeia da Bahia para logo sumariamente serem punidos ou no mesmo lugar do delito, mandando-se para esse efeito alçada à custa dos culpados.

Também se viu a carta inclusa de 11 de junho do ano passado em que dá conta Gomes Freire de Andrada, governador e capitão general da do tumulto que houvera na capitania da Paraíba do Sul dos Campos dos Goitacazes, embaraçando a posse que por seu procurador mandara tomar da dita capitania Martim Corrêa de Sá e Benevides e das providências que deu sobre esta matéria.

Viu-se mais outra carta d ouvidor da capitania do Espírito Santo de 5 de fevereiro deste presente ano, em que expõe que no primeiro de julho do ano passado partira para a capitania da Paraíba do Sul, escoltado de trinta soldados com um alferes, de duzentos que o governador do Rio de Janeiro mandou para sossegar o levantamento, que se não chegarem com tanta presteza se estenderia a maiores consequências o seu orgulho, e com a sua assistência deu posse ao donatário na forma das ordens reais de Vossa Majestade, cumpridos pelo mesmo governador e vice-rei do Estado do Brasil, depois do que se retiraram ficando destacados oitenta homens como tinha pedido o dito governador para assistirem as diligências de sequestro e prisões, nas quais acompanharam aos oficiais de Justiça com toda a prontidão, depois de tirada a devassa que remetia da qual constará a Vossa Majestade a razão porque na conta que a Vossa Majestade deu pela Secretaria de Estado em 24 de setembro de 1746, para que se dignasse mandar exterminar o padre Manuel Antunes Santiago, que o não comovia mais que o zêlo do sossego daquele povo e que novamente expunha a Vossa Majestade assegurando-lhe com quem tem experiência de quatro comissões que naquela vila tinha feito, que sem o seu extermínio e do Padre Vigário João Clemente não há de haver quietação, porquanto o reverendo bispo a instâncias talvez dos religiosos bentos seus protetores não tão somente lhe não põem o remédio que devia, deferindo a culpa que na devassa da correição do ano de 1747 lhe resultou mas também indo tirar a devassa do levante e pregoando correição requerendo-lhe da parte de Vossa Majestade que as mandasse tirar na forma do Regimento dele servi-los enquanto devassava respondeu por carta que tinha em seu poder para constar a todo o tempo não devia fazer sem culpa formada.

E sendo ouvido o desembargador Manuel Gomes de Carvalho procurador da Coroa, disse que pelo traslado junto da devassa consta que o ouvidor a tinha remetido à Relação do Estado e que com efeito fora entregue na arca das malfeitorias, e que com ela remetera mais quatro presos dos réus pronunciados que também foram entregues na cadeia da mesma Relação. Que nestes termos é evidente que lá se devem processar e julgar as culpas destes réus, e é verossímel que lá estejam correndo os seus livramentos, e se não correm deve-se mandar que corram e ainda que se não devia pronunciar tantas pessoas contudo depois de pronunciadas à mesma Relação toca dar nesta matéria a providência que lhe parecer.

Pelo que toca aos clérigos como o ouvidor mandou remeter as culpas deles ao seu prelado tem satisfeito por conta do prelado correrá o seu castigo, e o mais que o Conselho poderá fazer nesta matéria será recomendar ao reverendo bispo a consideração do quanto aqueles clérigos tem sido prejudiciais ao governo e sossego público e ao ouvidor que observe o êxito dos seus livramentos e que dê conta do fim em que eles param.

Ao Conselho parece que deve pôr na real presença de Vossa Majestade estas contas dos levantamentos que houve nesta capitania, e enquanto ao procedimento que neles se deve ter parece ao Conselho o mesmo que ao procurador da Coroa. Lisboa, 25 de agosto de 1749. Moreira. Côrte Real. Andrade. Henriques.

À margem – Resolução. Como parece. Lisboa, 30 de abril de 1750. Com a rubrica de Sua Majestade.

 
 
DOCUMENTOS Históricos. Consultas do Conselho Ultramarino, Rio de Janeiro, 1726-1756. Vol. LCIV. Rio de Janeiro: Biblioteca Nacional. 1951, p.151-154
Acervo Biblioteca Nacional
Não há.
 
 
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