06/12/2015

14/02/1612: Alvara per que Vossa Magestade há por bem que as matérias que tocão a sua fazenda do estado do Brasil venhão todas ao Conselho da Fazenda aonde pertence o conhecimento delas e não a outro tribunal, como assima se conthem. E este valera como carta e não passara pella Chancelaria

Eu el Rey faço saber aos que este alvará virem que vendo eu que os governadores e capitães, provedor mor de minha fazenda e mais provedores e officiaes della e da justiça do estado do Brasil escreve e dão avisos de óciosios que nelle se oferecem tocantes a minha fazenda ao Conselho da India e a outros tribunais, não lhe pertencendo o conhecimento destas matérias senão ao Conselho de minha Fazenda pera conhecer e prover […]
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